Glossário

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A

  • Ata de Abertura: Documento publicado após o recebimento e análise inicial das propostas em uma Seleção Pública, contendo as empresas participantes e os valores ofertados.

  • Ata de Encerramento: Documento que formaliza o resultado final do processo de Seleção Pública e sua homologação.

  • Autorização de Fornecimento (AF) / Ordem de Serviço (OS): Documento emitido pela Finatec, via sistema, autorizando o fornecedor a iniciar o fornecimento do bem ou serviço contratado.

B

  • BLL: Plataforma eletrônica onde são publicados os editais da Seleção Pública.

C

  • Carta de Exclusividade: Documento emitido pelo fornecedor comprovando que é o único autorizado a fornecer determinado produto ou serviço.
  • Compra Direta (Dispensa por Valor): Modalidade de aquisição simplificada para compras inferiores a R$ 40.000,00, desde que não configure fracionamento. Requer ao menos três cotações equivalentes.
  • Compra Internacional: Processo de aquisição no exterior, que envolve etapas adicionais como análise cambial, licenciamento de importação, contratação de agente de carga e desembaraço aduaneiro (pode ser de qualquer modalidade: Compra Direta, Dispensa ou Inexigibilidade).
  • Conveniar: Sistema utilizado para registro, aprovação e acompanhamento das compras pelos coordenadores e analistas de projetos.
  • Cotação: Solicitação de preços aos fornecedores para formar a base de comparação e referência demonstrando a razoabilidade de preços nos processos de compra.

D

  • Declaração de Importação: Documento eletrônico registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que formaliza o processo de importação de mercadorias no Brasil. Contém informações sobre o produto, valor, classificação fiscal, origem, transportes e tributos. É obrigatório para o desembaraço aduaneiro de bens submetidos ao regime de importação comum. Base legal: Instrução Normativa RFB nº 680/2006.

  • Decreto nº 8.241/2014: Regulamento que orienta os procedimentos de compras realizados pelas fundações de apoio.

  • Despacho Aduaneiro / Desembaraço Aduaneiro: Etapa de liberação da mercadoria importada junto à Receita Federal e ao Posto Fiscal do Distrito Federal.

  • Dispensa por Especificidade (Pesquisa Científica): Modalidade que permite justificar a contratação direta de materiais/serviços específicos para pesquisa, mesmo acima de R$ 40.000,00, desde que haja justificativa técnica robusta e cotações para comprovação da razoabilidade de preços.

F

  • Fracionamento: Divisão indevida do objeto da contratação com o objetivo de evitar a modalidade de Seleção Pública correspondente ao valor total, burlando os limites legais. É expressamente vedado pelo art. 24, §3º da Lei nº 14.133/2021 e configura infração administrativa.

I

  • Inexigibilidade Modalidade de compra quando não existe possibilidade de competição por haver apenas um fornecedorno mercado que atenda ao que se quer adquirir ou contratar. Requer carta de exclusividade e/oujustificativa técnica.

J

  • Justificativa Técnica: Documento que apresenta a motivação da compra, vinculando-a às metas do projeto e às especificações técnicas necessárias. É obrigatória em todas as modalidades.

L

  • Licença de Importação (LI): Documento necessário para importação de produtos de pesquisa, utilizado para isenção de tributos federais, com anuência do CNPq obtido pelo sistema de Comércio Exterior do Brasil (Portal Único Siscomex).

P

  • Parecer Jurídico: Documento emitido pela Assessoria Jurídica da Finatec atestando a regularidade de processos de Dispensa ou Inexigibilidade.

  • Parecer Técnico: Documento de análise técnica do pedido e das propostas, emitido pelo coordenador ou equipe do projeto.

  • Pesquisa de Preços: Coleta de cotações para formar a base de referência de valores, prevenir superfaturamento e subsidiar a elaboração do edital.

  • Prazo Médio de Execução: Tempo médio estimado para conclusão de cada modalidade de compra:

    • Compra Direta: Até 15 dias corridos

    • Seleção Pública: Até 45 dias corridos

    • Compra Internacional: Até 60 dias corridos

R

  • Razão de Escolha: Documento elaborado pelo coordenador para justificar a escolha de um fornecedor específico em casos de Dispensa por especificidade ou Inexigibilidade.

S

  • Seleção Pública: Modalidade padrão para aquisições a partir de R$ 40.000,00 para bens e serviços comuns, e a partir de R$ 100.000 para obras e serviços de engenharia. Exige operação em sistema informatizado (BLL Compras), com respectiva publicação de edital, recebimento de propostas, análise técnica e homologação.

  • Sistema Conveniar: Plataforma utilizada para registro, aprovação técnica e acompanhamento de compras pela coordenação e analistas.

T

  • Termo de Referência:Documento que descreve de forma clara e detalhada o objeto a ser contratado, justificativa da contratação, especificações técnicas, prazos, condições de entrega e critérios de aceitação, servindo de base para a elaboração do edital da Seleção Pública.
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